ATR esclarece reajuste tarifário de água e esgoto no Tocantins

Conforme a Resolução ATR nº 13/2025, publicada em 05 de novembro de 2025, a atualização das tarifas de água e esgoto da BRK Ambiental no Tocantins foi negociada entre a Agência Tocantinense de Regulação (ATR) e a concessionária para enfrentar um problema concreto: três anos consecutivos de congelamento tarifário, que, se mantidos, resultariam em um aumento acumulado próximo de 40% no futuro.

O reajuste de 9,37% foi definido justamente para evitar esse impacto abrupto e mais oneroso à população, corrigindo apenas a inflação acumulada no período, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), referente aos anos de setembro de 2023 a agosto de 2025. Não há aumento real de tarifa, apenas recomposição inflacionária.

Trata-se de uma obrigação legal e contratual, respaldada por normas técnicas da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e por determinações expressas dos órgãos de controle, incluindo o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO), que reconhece a legalidade da metodologia tarifária adotada.

É importante destacar que o congelamento artificial de tarifas não elimina custos, apenas os posterga, gerando correções mais severas e prejudiciais no futuro. A decisão técnica tomada buscou proteger o consumidor, evitando um impacto muito maior adiante, ao mesmo tempo em que garante a continuidade dos serviços, a capacidade de investimento e a qualidade do abastecimento de água e do esgotamento sanitário.

A Resolução ATR nº 13/2025, que formaliza o reajuste, foi publicada no site oficial da ATR, assegurando transparência, publicidade e acesso público a todas as informações do processo.

Saulo Sardinha Milhomem
Presidente da Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização (ATR)
Gestão interina do Governo do Tocantins